Registro de Casamento

Processo de Habilitação

A habilitação para casamento é o processo legal que verifica se os noivos estão aptos a se casar. O processo deve ser iniciado com pelo menos 15 dias de antecedência da data pretendida para o casamento.

Etapas do Processo

Entrada com a documentação no cartório
Publicação dos proclamas
Prazo legal de 15 dias para eventuais impedimentos
Certificado de habilitação
Celebração do casamento
Registro e emissão da certidão

Documentação para Brasileiros

Para dar entrada no processo de habilitação para casamento, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Documentos Básicos

Documento de identidade original (RG)
CPF original

Documentos Específicos por Estado Civil

Se solteiros: Certidão de nascimento atualizada
Se viúvos:
- Certidão de casamento anterior
- Certidão de óbito do cônjuge falecido
- Certidão de inventário e partilha (se o falecido tiver deixado bens e filhos)
Se divorciados:
- Certidão de casamento anterior com averbação do divórcio
- Documento que comprove a partilha de bens ou sua inexistência

Importante

Todas as certidões devem estar em perfeito estado de conservação
Certidões devem ter sido expedidas há no máximo 90 dias
A certidão de habilitação tem validade de 90 dias para a realização do casamento

Casos Especiais

Menores de 18 anos

Devem comparecer ao cartório o pai e a mãe do menor
Se órfão, deve comparecer o tutor legalmente nomeado
O regime de bens será obrigatoriamente SEPARAÇÃO DE BENS para menores órfãos

Menores de 16 anos

Necessário alvará de suprimento de idade fornecido pelo Juiz da Vara de Família
O casamento será obrigatoriamente realizado sob regime de SEPARAÇÃO DE BENS

Estrangeiros

Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se divorciado/viúvo)
Prova de estado civil ou declaração de solteiro do país de origem
Carteira de identidade de estrangeiro (permanente ou temporário)
Passaporte
Documentos em língua estrangeira devem ser apostilados ou consularizados
Documentos devem ser traduzidos por tradutor juramentado

Tipos de Cerimônia

Casamento no Cartório

Cerimônias realizadas às sextas-feiras
Horários agendados individualmente

Casamento Fora do Cartório

Valor tabelado diferenciado
Necessário agendar com antecedência
Sujeito à disponibilidade do Juiz de Paz

Casamento Religioso com Efeitos Civis

Necessária prévia habilitação no cartório
Prazo de 90 dias após a cerimônia para registro no cartório
Necessário termo de casamento religioso com firma reconhecida do celebrante

Regimes de Bens

Opções Disponíveis

Comunhão Parcial: Bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal
Comunhão Universal: Todos os bens são comuns ao casal
Separação Total: Cada cônjuge mantém seus bens separadamente
Participação Final nos Aquestos: Cada um administra seus bens e partilha os adquiridos onerosamente na constância do casamento

Nota: Para regimes diferentes da Comunhão Parcial, é necessária escritura de pacto antenupcial.

Casamento Civil na Sede do Cartório

Agendamento prévio necessário
Presença obrigatória de duas testemunhas maiores de 18 anos

Casamento Religioso com Efeito Civil

É possível realizar o casamento religioso com efeitos civis, desde que:

Seja feita a habilitação prévia no cartório
O celebrante religioso seja autorizado
A documentação seja apresentada ao cartório em até 90 dias após a celebração

Celebre sua união com segurança jurídica